O Certificado de Aprovação (CA) é o documento que atesta que um EPI foi testado e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para proteger contra o risco que ele declara proteger. Sem CA válido, o equipamento não é EPI — é fantasia de proteção. E a responsabilidade por verificar isso é da empresa, através do SESMT ou do responsável de SST.
O erro que mais vejo nas auditorias é simples: a empresa comprou o EPI com CA válido, mas quando o auditor fiscal aparece dois anos depois, o CA já venceu e ninguém percebeu. Resultado: embargo, autuação e, se houver acidente nesse período, responsabilidade agravada. A gestão de CA não é evento de uma vez — é rotina sistemática.
A tabela abaixo mostra os principais pontos de falha que encontro nas empresas e que geram autuações por EPI sem CA válido:
| Falha | Consequência na fiscalização | Como evitar |
|---|---|---|
| CA vencido sem renovação pelo fabricante | Novos lotes não podem mais ser adquiridos; contato com fabricante obrigatório para verificar renovação | Monitoramento trimestral dos prazos de validade |
| Compra de EPI sem consultar CA | Nota fiscal não substitui CA; produto pode ser falsificado | Consultar CAEPI antes de aprovar fornecedor |
| CA de produto diferente do em uso | CA de luva A não cobre luva B do mesmo fabricante | Verificar número de CA no próprio EPI e no estoque |
| Falta de registro de verificações | Sem evidência documental, empresa não comprova conformidade | Planilha de controle com prints das consultas |
| EPI importado sem certificação Inmetro | Ilegal mesmo com certificado estrangeiro | Somente EPI com CA nacional do MTE ou portaria equivalente |
O que diz a NR 6 sobre o CA
A NR 6 obriga a empresa a adquirir apenas EPI com CA, exigir seu uso, fornecer gratuitamente, substituir quando danificado ou extraviado, e manter registro de entrega com assinatura. O CA tem prazo de validade — quando vence, o fabricante precisa renová-lo com novos ensaios laboratoriais para continuar comercializando o produto. É importante distinguir dois cenários com consequências diferentes: CA vencido por não-renovação do fabricante e CA cancelado por decisão do MTE (defeito, fraude ou não conformidade comprovada).
Como consultar o CA no Portal SESMT (base oficial)
O Portal SESMT disponibiliza a consulta direta ao sistema oficial do MTE. Você digita o número do CA (gravado no próprio equipamento) e obtém: situação (válido/cancelado/vencido), data de validade, fabricante, tipo de EPI e risco coberto. A consulta é gratuita e disponível 24 horas. Acesse pelo buscador na página inicial do portal.
- ▸O número de CA fica gravado diretamente no equipamento (capacete, respirador, luva etc.) e também na embalagem;
- ▸Verifique se a DESCRIÇÃO no certificado corresponde exatamente ao equipamento em mãos — CA de luva de vaqueta não cobre luva nitrílica do mesmo fabricante;
- ▸CA cancelado por determinação do MTE é igualmente inválido — mesmo dentro do prazo de validade impresso;
- ▸Guarde print da consulta com data: é a evidência documental que o auditor pedirá.
O erro que gera autuação: não documentar a verificação
Consultar e não registrar é quase tão ruim quanto não consultar. Em fiscalização, o auditor pede evidência de que a empresa verifica os CAs sistematicamente. A prática recomendada é manter uma planilha de gestão de EPI com: número do CA, data da última consulta, validade, print da consulta e data da próxima verificação. Verificação trimestral é o padrão de mercado para itens críticos de vida (respiradores, cinturões, capacetes).
E se o CA venceu com o EPI já em uso?
Aqui é fundamental distinguir duas situações com consequências diferentes. Se o CA foi CANCELADO pelo MTE (por defeito de produto, fraude ou não conformidade comprovada), a ação é imediata: segregar o estoque, bloquear o uso e substituir — o produto foi declarado não conforme independentemente de quando foi adquirido. Se o CA simplesmente VENCEU por não-renovação do fabricante, a obrigação da NR 6 incide principalmente sobre a AQUISIÇÃO de novos lotes: não adquira mais EPI sem CA vigente. Para o estoque já adquirido com CA válido na data da compra, a conduta correta é: contatar o fabricante para verificar renovação com novo número de CA, bloquear novas compras do mesmo item enquanto sem CA vigente, e documentar cada decisão. Em qualquer cenário, a ausência de controle documental é o que mais fragiliza a empresa numa fiscalização ou ação judicial.
Gestão proativa: o ciclo completo
Gestão de EPI eficiente tem quatro fases: (1) Compra — consultar CA antes de aprovar fornecedor e registrar; (2) Recebimento — conferir número do CA no EPI físico contra o certificado; (3) Uso — monitorar vencimentos e fazer verificações periódicas; (4) Descarte — documentar a retirada de EPIs vencidos ou danificados. O ciclo que fecha é o que passa na fiscalização.
Consulte qualquer CA agora mesmo no buscador aqui do Portal SESMT — direto na base oficial do MTE — em [/](/) . O Kit Master inclui a planilha de gestão de CA com alertas automáticos de vencimento.
Conhecer o Kit Master →Gestão de EPI é gestão documental. Quem tem a planilha atualizada dorme tranquilo na semana da fiscalização. Para saber mais sobre obrigações do SESMT com EPIs de espaço confinado, leia também o artigo sobre os 5 erros fatais em espaços confinados.
Perguntas Frequentes — CA de EPI e NR 6
▸O que é o Certificado de Aprovação (CA) do EPI?
É o documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que atesta que o EPI foi testado em laboratório acreditado e aprovado para proteger contra os riscos declarados. Sem CA, o equipamento não é legalmente um EPI.
▸Onde consulto o CA de um EPI?
No sistema CAEPI do MTE (consulta gratuita) e também no buscador do Portal SESMT na página inicial (/). Digite o número do CA gravado no equipamento para obter situação, validade, fabricante e descrição.
▸O que acontece quando o CA vence?
Depende da causa. Se o CA foi CANCELADO pelo MTE (defeito, fraude ou não conformidade): ação imediata — segregar e substituir. Se o CA simplesmente VENCEU por não-renovação do fabricante: a obrigação da NR 6 incide sobre a aquisição — a empresa não pode comprar novos lotes sem CA vigente. Para o estoque já adquirido com CA válido na data da compra, contate o fabricante, bloqueie novas aquisições e documente tudo. A consulta periódica no CAEPI permite distinguir os dois casos.
▸CA vencido por não-renovação — os EPIs do estoque atual ainda podem ser usados?
EPIs adquiridos com CA válido na data da compra não se tornam automaticamente ilegais pela não-renovação posterior do fabricante — a NR 6 vincula a obrigação de CA à aquisição. Porém, a conduta prudente e recomendada é: contatar o fabricante, verificar se houve renovação (novo número de CA), bloquear novas compras do item enquanto sem CA vigente, e documentar cada decisão. Em caso de acidente, a ausência de gestão documental proativa agrava a posição da empresa.
▸A empresa precisa manter registro das consultas de CA?
Sim. Em fiscalização, o auditor pede evidência documental de que a empresa verifica os CAs periodicamente. Planilha com número do CA, data da consulta, situação e próxima verificação é o mínimo recomendado.
▸Com que frequência devo verificar os CAs dos EPIs?
O padrão de mercado é trimestral para EPIs críticos (respiradores, cinturões, capacetes de proteção elétrica). Para EPIs de menor criticidade, verificação semestral é aceitável. Defina a frequência no seu PPRA/PGR e cumpra.
▸Posso comprar EPI importado sem CA brasileiro?
Não. Todo EPI vendido no Brasil deve ter CA emitido pelo MTE, independentemente de ter certificação estrangeira (CE europeu, NIOSH americano etc.). Importados sem CA nacional são ilegais.
▸O fornecedor garantiu que o EPI está certificado — isso basta?
Não basta. A verificação do CA é responsabilidade da empresa compradora, não do fornecedor. Confirme o número do CA no próprio EPI e consulte o CAEPI antes de fechar o pedido.
▸Um CA pode ser cancelado antes de vencer?
Sim. O MTE pode cancelar um CA por descumprimento, defeito no produto, fraude ou decisão técnica. CA cancelado é inválido mesmo dentro do prazo de validade. Por isso a consulta periódica é essencial.
▸O número do CA muda quando o fabricante renova?
Pode mudar ou ser o mesmo com nova validade, dependendo dos ensaios realizados. Sempre consulte o CAEPI após receber uma renovação do fornecedor — não aceite apenas a declaração verbal ou e-mail.
▸Como documentar a entrega de EPI para o trabalhador?
Através do Ficha de EPI (ou Recibo de EPI), com assinatura do trabalhador, número do CA, data de entrega, quantidade e motivo. O documento comprova que o empregado recebeu EPI certificado. Mantenha por 5 anos no mínimo.
▸O trabalhador pode recusar o uso do EPI?
Não. O uso é obrigatório quando há risco e o EPI é o controle adequado. A empresa deve treinar, conscientizar e exigir o uso. Em caso de recusa, deve registrar formalmente e aplicar disciplina progressiva.
▸EPI danificado precisa ser substituído mesmo com CA válido?
Sim. A NR 6 obriga a substituição de EPI danificado imediatamente. CA válido em EPI danificado não garante proteção. O defeito físico invalida a proteção independentemente da situação do CA.
▸Qual a diferença entre CA, Laudo de Conformidade e Ficha de Informações de Produto?
O CA é a certificação oficial do MTE obrigatória para EPIs. Laudo de Conformidade pode ser exigido para outros equipamentos de proteção coletiva ou ferramentas (não substitui CA em EPI). Ficha de Informações é documento técnico do produto — não certifica o EPI.
▸Como agir quando o fornecedor entrega EPI sem número de CA visível no produto?
Recusar o recebimento ou segregar o lote. O número do CA deve estar gravado no próprio EPI ou em cada unidade da embalagem. EPI sem CA identificável não passa na inspeção de recebimento.
▸Preciso de CA para EPCA (Equipamento de Proteção Coletiva)?
EPCAs (como grades, proteções de máquinas, sistemas de exaustão) não exigem CA, pois esse sistema é exclusivo de EPIs individuais. EPCAs devem atender às NRs específicas de cada tipo (NR 12 para proteções de máquinas, por exemplo).
▸O Sesmt pode validar um EPI sem CA em situação de emergência?
Não existe essa prerrogativa na legislação. Em emergência sem EPI certificado disponível, a operação de risco não deve ser realizada. A solução é manter estoque de segurança e procedimento de contingência com fornecedor de plantão.
▸Um EPI com CA de outro país pode ser usado temporariamente?
Não há amparo legal para uso temporário de EPI sem CA brasileiro. Qualquer EPI fornecido ao trabalhador deve ter CA nacional válido.
▸A empresa pode ser responsabilizada criminalmente por falha na gestão de CA?
Em caso de acidente, a responsabilidade criminal (lesão corporal culposa ou homicídio culposo) se baseia na existência de negligência ou imprudência — não automaticamente pela situação do CA. CA cancelado pelo MTE (produto declarado não conforme) e continuidade do uso são circunstâncias que agravam significativamente a posição dos gestores. Ausência de controle documental e de gestão ativa também contribuem para caracterizar culpa. Por isso, a gestão proativa e documentada é a melhor proteção.
▸Onde encontro o buscador de CA do Portal SESMT?
Na página inicial do portal (/). O buscador consulta diretamente a base oficial do MTE e retorna situação, validade, fabricante e descrição do EPI de forma imediata e gratuita.
Continue a pesquisa: Como Conduzir a Reunião Mensal da CIPA sem Deixar Brechas, APR e HRN NR-12: Quando a Análise de Risco Salva Dedos — e a Empresa e Os 5 Erros Fatais em Espaços Confinados — e Como Evitá-los. Para conferir o equipamento correto, use o buscador de CA; para aprofundar a preparação profissional, veja também as apostilas de SST.
