Apostila de Estudo — Auditor Fiscal do Trabalho (MTE)

NR 6 — EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 6.1 Para fins desta NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual — EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ O CA é emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após ensaios técnicos em laboratório acreditado pelo Inmetro. Sem CA válido, o EPI não pode ser comercializado no Brasil. Pontos críticos para a prova: ▸ EPI com CA vencido = infração à NR 6 → auto de infração + embargo ▸ O CA tem validade de 5 anos (renovável) ▸ Fabricante pode cancelar o CA antes do vencimento ▸ Empresa é responsável por verificar a validade do CA na compra QUESTÃO COMENTADA (CESPE/MTE 2022) ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ "O empregado que recusar o uso do EPI após ser devidamente treinado pode ser dispensado por justa causa." ✓ GABARITO: CERTO Fundamentação: Art. 158 da CLT combinado com a NR 6. O trabalhador tem o dever de usar o EPI e zelar pela sua guarda e conservação. A recusa injustificada caracteriza ato de indisciplina (art. 482, "h" da CLT). ⚠ Atenção: a empresa precisa documentar o fornecimento e o treinamento. Sem assinatura do empregado no recibo de EPI, a empresa não tem prova.